Processo Legislativo

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
22/04/2024 010/2024 Decreto n°010/2024 – Regulamenta o tratamento favorecido simplificado e diferenciado para microempresas Download
08/12/2023 010/2023 Decreto Municipal n°010/2023 – Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses Download
18/08/2023 006/2023 Decreto n°006/2023 – Dispõe dobre a retênção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e entidades do Poder Executivo Download
18/08/2023 949/2021 Lei municipal n°949/2021 – Dispõe sobrea modificação do conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social Download
18/08/2023 019/2023 Portaria de nomeação n°019/2023 – Dispõe sobre nomeação de membros para composição da Câmara técnica de educação Básica Download
18/08/2023 021/2018 Portaria n°021/2018 – Dispõe sobre exoneração do cargo de provimento em comissão do municipio Download
18/08/2023 003/2022 Decreto nº 003-2022 – Regulamenta o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais Download
18/08/2023 09/2021 Decreto nº 09-2021 – Suspende os efeitos do Decreto nº 07-2021 da Covid-19 Download
01/01/1970 08/2021 Decreto nº 08-2021 – Suspende os efeitos do decreto anterior relativo a Covid-19 Download
18/08/2023 19/2020 Decreto nº 19-2020 – Revoga o Decreto nº 18-2020 Download
18/08/2023 18/2020 Decreto nº 18-2020 – Novas medidas de prevenção ao Coronavirus Download
18/08/2023 16/2020 Decreto nº 16-2020 – Altera o Decreto nº 06-2020 Download
18/08/2023 15/2020 Decreto nº 15-2020 – Regulamenta a flexibilização do funcionamento de atividades comerciais Download
18/08/2023 13/2020 Decreto nº 13-2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Pandemia Download
18/08/2023 11/2020 Decreto nº 11-2020 – Torna-se obrigatorio o uso de máscaras Download
18/08/2023 09/2020 Decreto nº 09-2020 – Adota novas medidas de prevenção do Coronavirus Download
18/08/2023 07/2020 Decreto nº 07-2020 – Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Pandemia Download
18/08/2023 05/2020 Decreto nº 05-2020 – Decreta Situação de Alerta Download
18/08/2023 06/2021 Decreto N°06/2021 – Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao COVID-19 Download
18/08/2023 22/2020 Decreto nº 22-2020 – Regulamenta o funcionamento e fiscalização das atividades comerciais Download
18/08/2023 14/2020 Decreto nº 14-2020 – Dispõe sobre medida de prevenção e adesão ao Minas Consciente Download
18/08/2023 08/2020 Decreto N°08/2020 – Regulamenta a Licitação, Download
18/08/2023 17/2017 Decreto N°01/2017 – Regulamenta o Sistema de registro de preços para serviços e compras Municipal Download
18/08/2023 922/2019 Lei nº 922-2019 – LOA 2020 Download
18/08/2023 921/2019 Lei nº 921-2019 – Alteração LDO 2020 Download
18/08/2023 918/2019 Lei nº 918-2019 – LDO 2020 Download
18/08/2023 872/2017 Lei nº 872/2017 – Reforma do Sistema Tributário Municipal Download